STJ - AgRg no Ag 474989 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124043-6


28/abr/2003

Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Responsabilidade
Civil. Indenização. Prova pericial. Súmula nº 182/STJ.
1. Os julgadores entenderam que os pedidos de esclarecimentos
formulados anteriormente já tinham sido deferidos e feitos e que não
houve qualquer outro que justificasse a presença do perito em
audiência. Sendo assim, não se verifica qualquer contrariedade do
Acórdão ao artigo 435 do Código de Processo Civil. A alegação
recursal de que o anterior pedido de esclarecimento não teria sido
atendido constitui exame de prova, vedado em sede de recurso
especial.
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182/STJ).
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 474989 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0124043-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 200
Tópicos agravo regimental.

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