TST - AIRR - 600/1992-401-14-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICI O NAL . Expostos os fundamentos que cond u ziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreci a ção, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA APLICADA PELO REGIONAL. ART. 538, § ÚNICO DO CPC. CABIMENTO . A interposição de Embargos Declaratórios em desvirtuamento da finalidade prevista nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, como na hipótese em que o Reclamado aponta vício inexistente, evidencia o caráter protelatório do recurso, culminando na correta aplicação da multa prevista no artigo 538, § único, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 600/1992-401-14-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdici o nal.

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