STJ - HC 24265 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0109924-3


28/abr/2003

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. REGIME DE
SEMI-LIBERDADE. VISITA À FAMÍLIA. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE.
- O regime de semi-liberdade imposto em medida sócio-educativa a
menor infrator não comporta restrição às atividades externas, em
especial, às visitas à família, de relevância para o processo de
reeducação do adolescente.
- Habeas-corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 24265 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0109924-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 266
Tópicos estatuto da criança e do adolescente, ato infracional, regime de semi-liberdade.

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