TST - AIRR - 60325/2002-900-08-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DESPROVIMENTO. De acordo com o entendimento firmado na segunda parte da Orientação Jurisprudencial n.º 189 da Colenda SBDI-I, a elevação do valor do débito exige a complementação da garantia do Juízo, para que a parte possa recorrer de decisão proferida na fase de execução. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60325/2002-900-08-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista em execução, diferenças de atualização monetária.

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