TST - E-RR - 645/2002-021-03-00


08/abr/2005

EMBARGOS À SDI. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº IUJ-ROMS-652.135/2000, em 6/11/2003, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 87 da SBDI-1, para excluir da regra da execução direta a Empresa Brasileira de Correios - ECT, por entender que a execução contra ela se dá por meio de precatório. Aplicação dos artigos 12 do Decreto-lei nº 509/69 e 100 da Constituição Federal. Precedentes do STF.

Tribunal TST
Processo E-RR - 645/2002-021-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos à sdi, recurso de revista não conhecido, violação do art.

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