TST - RR - 61313/2002-900-04-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, é de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário, sendo indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à jubilação. Revista conhecida e provida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicado da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Incidência dos Enunciados 219 e 329 do TST. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61313/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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