STJ - HC 23432 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083016-4


28/abr/2003

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ANTES DA LEI Nº
9.296/96. CONDENAÇÃO COM BASE EM OUTRAS PROVAS. NULIDADE. AUSÊNCIA.
- A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que
a interceptação telefônica, autorizada judicialmente ou não,
realizada anteriormente à Lei nº 9296/96, não acarreta a nulidade
da condenação, quando esta se baseia em outras provas coligidas
no curso da instrução criminal, seja, quando a prova ilícita não
serviu de elemento de convicção decisivo para a condenação.
- Se o Tribunal a quo, com olhos no conjunto fático-probatório
delineado nos autos, concluiu que a interceptação telefônica não
foi a prova decisiva para a condenação, é incabível, na via estreita
do habeas-corpus, reformular tal entendimento, vez que ensejaria
demasiado exame do processo.
- Habeas-corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 23432 / SP HABEAS CORPUS 2002/0083016-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 266 JBC vol. 47 p. 142 RT vol. 815 p. 549
Tópicos constitucional, processual penal, tráfico de entorpecentes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›