TST - RR - 62371/2002-900-01-00


08/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A violação indicada ao artigo 832 da CLT não são absolutamente discernível na decisão que rejeitou os declaratórios porque foi deduzida à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535 do CPC. Recurso não conhecido. CERCEAMENTO DE DEFESA. Cotejando as premissas em que se louvou o Colegiado de origem com as premissas consignadas nos arestos trazidos à colação se constata serem diversas, não se materializando a especificidade da divergência jurisprudencial, a teor do Enunciado 296 do TST. Não vislumbro violação ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, pois o Regional se orientou pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, tendo sopesado os elementos dos autos para concluir pela correção do indeferimento da prova testemunhal levada a efeito pelo Juízo de Primeiro Grau, nos limites do poder de direção do processo. Recurso não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. O prequestionamento não é pressuposto dos embargos de declaração, regidos pelos vícios do art. 535 do CPC, só podendo sê-lo se a decisão embargada tiver incorrido em alguns deles em relação às matérias levantadas no recurso ordinário, pois, não sendo assim, passariam a ter absurda feição de embargos infringentes do julgado. Conclui-se que não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 62371/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, a violação indicada ao.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›