STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 432066 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050297-9


28/abr/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Dispositivos e preceitos
constitucionais.
1. Decidido o recurso especial com base na jurisprudência da Corte,
esta assentada na legislação infraconstitucional pertinente, não há
como ingressar no exame e interpretação de dispositivos e preceitos
constitucionais nesta instância.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 432066 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0050297-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 199
Tópicos embargos de declaração.

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