TST - RR - 62686/2002-900-02-00


08/abr/2005

PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. O recurso encontra-se baseado em divergência jurisprudencial inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Não tendo o Regional analisado a matéria pelo prisma do pagamento das verbas rescisórias mediante a existência de depósito bancário, inviável o seu reexame, pois implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST, desautorizando o exame da ofensa ao art. 477, § 4º, da CLT. Tendo o acórdão recorrido concluído que o pagamento não extrapolou o limite legal, não se visualizam as ofensas apontadas aos arts. 477, § 6º, da CLT e 7º da Constituição Federal. A divergência jurisprudencial colacionada revela-se inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST. TRIÊNIOS. Tendo o Regional registrado a existência de cláusula coletiva autorizando a adoção do adicional por tempo de serviço em substituição aos valores devidos a título de triênio e a ausência de prova robusta de prejuízo financeiro, em evidente remissão ao princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, inviável o reexame da matéria, pois implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. DIFERENÇAS DO 13º SALÁRIO. Reportando-se ao acórdão recorrido constata-se ter a Turma dirimido a controvérsia pelo princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC ao registrar a comprovação dos argumentos deduzidos em contestação e a ausência de prova eficaz em relação a complemento favorável e sobre o aspecto quantitativo e legal, inviabilizando o reexame da matéria, pois implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos do Enunciado nº 126 do TST. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A matéria encontra-se pacificada nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 228 da SBDI-1 do TST, sob o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final. Desse modo, não se vislumbra a violação legal apontada, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, alçado a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso. RECOLHIMENTOS FISCAIS E DIFERENÇAS NO RECOLHIMENTO DA SISTEL E FGTS. O recurso veio desfundamentado, porquanto não foi apontada violação legal ou constitucional nem apresentado aresto para a caracterização de divergência jurisprudencial, conforme exige o artigo 896 consolidado para a admissibilidade do recurso de revista, o qual, vale ressaltar, é de natureza extraordinária, devendo, em conseqüência, ser preenchidos também os seus pressupostos intrínsecos. Registre-se que o acesso ao Poder Judiciário não é irrestrito, estando condicionado, pois, à satisfação dos pressupostos processuais inerentes a cada recurso. Recurso não conhecido integralmente.

Tribunal TST
Processo RR - 62686/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos plano de desligamento voluntário, o recurso encontra-se baseado.

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