STJ - RHC 13671 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155708-5


28/abr/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DE OBJETO DO WRIT.
- Se o recurso tem por objeto desconstituir decreto de prisão
preventiva sob alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo na instrução criminal, o mesmo resulta sem objeto, com
prejuízo para o julgamento, na hipótese de superveniência de
sentença condenatória imposta a paciente.
- Recurso ordinário prejudicado.

Tribunal STJ
Processo RHC 13671 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0155708-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 264
Tópicos processual penal, habeas-corpus, prisão preventiva.

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