TST - RR - 372/1996-001-17-00


08/abr/2005

ANISTIA. INTELIGÊNCIA DO DECRETO 1.499/95 À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO. PERDA MOMENTÂNEA DO INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO. Não obstante o fato incontroverso de a recorrida ter sido contemplada com a anistia prevista na Lei nº 8.878/94, em virtude da qual a Comissão então criada deferira sua readmissão, foi consignado que ela não passara pela comissão revisora. Por isso, é imprescindível assinalar a legalidade do Decreto nº 1.499/95, que suspendera as readmissões então acolhidas e determinara fossem reexaminadas por outra comissão, em razão de ele ter sido baixado para preservação dos princípios insculpidos no art. 37, caput, da Constituição. Com isso pode-se concluir que, sem embargo do direito de acesso incondicional ao Judiciário, mesmo porque o Direito Brasileiro não previu o contencioso administrativo, a normatização inerente ao Decreto nº 1.499/95 equivale, na verdade, à perda momentânea do interesse de agir do art. 3º do CPC, indutora da extinção do processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VI, daquele código. Essa decisão, por sua vez, identifica-se por seu conteúdo meramente processual, em condições de permitir ao recorrido intentar de novo a ação, no caso de a decisão da nova Comissão lhe for desfavorável. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 372/1996-001-17-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos anistia, inteligência do decreto 1.499/95 à luz do art, 37, caput, da constituição.

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