STJ - RMS 14359 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0009211-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. RMS. CITAÇÃO. NULIDADE. USO DO MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMISSIBILIDADE.
1 - O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da
citação (querela nullitatis insanabilis), impedindo - assim - o
trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado
de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de
reintegração de posse.
2 - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 14359 / MG RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0009211-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 202
Tópicos processual civil, rms, citação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›