TST - AIRR - 64038/2002-900-03-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão encontra-se devidamente fundamentado e traz à lume todas as questões suscitadas. PROFESSOR- DIFERENÇAS SALARIAIS. Não homologado pelo sindicato de classe a redução de horas aulas, conforme previsto em instrumento normativo, cláusulas 22, não foi observada a cláusula que autorizaria a redução de horas aulas com sua conseqüente redução salarial,logo, resta configurada a alteração ilícita contratual. Está correta a decisão do E. Regional que defere diferenças salariais devidas. Não contrariedade à OJ. 244 da SBDI-1, não violação dos artigos indigitados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64038/2002-900-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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