TST - AIRR - 63790/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. FATOS E PROVAS. REXAME IMCABÍVEL. O provimento do recurso de revista ao fito de se reconhecer o exercício de função de confiança, nos moldes do disposto no inciso II do artigo 62 da CLT, quando negado pelo Tribunal Regional com apoio na prova dos autos, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, providência não admitida nessa via recursal, a teor do entendimento consagrado no Enunciado da Súmula n.º 126 da Jurisprudência Uniforme desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 63790/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, recurso de revista, horas extraordinárias.

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