TST - RR - 64237/2002-900-11-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO AMAZONAS - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E QUALIDADE DO ENSINO SEDUC. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. LEI ESPECIAL (ESTADUAL E MUNICIPAL). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1 - A tese de que a Justiça do Trabalho seria incompetente porque a irregularidade na contratação de trabalhador, para serviços temporários ou funções de natureza técnica, não teria o condão de transmudar a natureza administrativa da relação jurídica traz subjacente exame de mérito do pedido, cuja decisão o seria no sentido da sua improcedência e não da remessa dos autos à Justiça Comum, a fim de evitar a situação, constrangedora e bizarra, de lhe serem submetidas para apreciação pretensões trabalhistas. 2 - Em recente decisão do Tribunal Pleno, proferida no TST-RR-23988/2002-006-11-00.3, foi cancelada a Orientação Jurisprudencial nº 263 da SBDI-1, sobressaindo o posicionamento desta Corte pela competência desta Justiça Especializada. Recurso não conhecido. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO. Esta Corte já sedimentou o entendimento jurisprudencial, por meio do Enunciado nº 363 do TST, segundo o qual a contratação de servidor público após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 64237/2002-900-11-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, estado do amazonas, secretaria de estado da educação e qualidade do ensino seduc.

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