STJ - AgRg no Ag 476163 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126801-9


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. QUESTÕES RELATIVAS A FORMAÇÃO DO
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA.
1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido da possibilidade
de interposição de agravo regimental contra decisão que dá
provimento ao agravo de instrumento e determina a subida de recurso
especial, desde que adstrito às questões relativas à formação do
instrumento. Precedentes.
2. A ausência de peça indispensável à formação do agravo de
instrumento enseja o seu não conhecimento.
3. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476163 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126801-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 207
Tópicos agravo regimental, cabimento, decisão que dá provimento ao agravo de instrumento.

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