STJ - RMS 13651 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0103879-1


28/abr/2003

RMS. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO.
1. Recurso, segundo conceituação do direito processual, "é o remédio
voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma
.... de decisão judicial que se impugna".
Uma vez ausente dos autos o teor desta "decisão judicial" (acórdão),
por omissão não atribuída ao mecanismo judiciário, mas à parte
recorrente, encarregada de zelar pela regularidade procedimental,
inviabilizado estará o seu conhecimento, até porque coarctado o
pleno exercício e a atividade da instância revisora.
2. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 13651 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2001/0103879-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 201
Tópicos rms, processual civil, falta do acórdão de origem.

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