TST - RR - 65112/2002-900-12-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, não importando haver parcial identidade de pedidos nas reclamações trabalhistas, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no Enunciado nº 357 do TST, que preconiza que o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Refutando-se a nulidade invocada, descabe qualquer digressão acerca do tópico testemunha única, cujo exame o recorrente condicionara ao acolhimento da preliminar. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal. Saliente-se que o simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos preceitos invocados. Vê-se que não houve ofensa direta e literal ao texto do art. 74, § 2º, da CLT, uma vez que o Regional não sustentou a inexistência de registro de entrada e saída dos trabalhadores, mas sim a invalidade das anotações nas folhas de freqüência do reclamado, porque em desconformidade com a realidade retratada pela prova testemunhal. Este é o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS DOS BANCÁRIOS. ENUNCIADO Nº 113/TST. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. Em que pese o Enunciado nº 113/TST efetivamente excluir da repercussão do pagamento de horas extras habituais o sábado do bancário, visto ser dia útil não trabalhado, e não dia de repouso remunerado, ficou explicitamente consignado na decisão recorrida ter o recorrente entabulado instrumentos coletivos nos quais se firmara que os sábados, além dos domingos e feriados, seriam considerados como repouso semanal remunerado, para efeito de reflexo das horas extraordinárias, revelando-se intuitivo ter o Regional se louvado no artigo 7º, XXVI, da Lei Maior para a manutenção da condenação. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 65112/2002-900-12-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o entendimento do regional,.

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