STJ - AgRg na MC 5757 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0144750-1


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR AUTÔNOMA. STJ.
INVIABILIDADE.
1. Carece de viabilidade jurídica a utilização de cautelar autônoma
no Superior Tribunal de Justiça, não atrelada a um recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 5757 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0144750-1
Fonte DJ 28.04.2003 p. 201
Tópicos processual civil, agravo regimental, medida cautelar autônoma.

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