STJ - AgRg no Ag 476235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126057-9


28/abr/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
1. A matéria relativa ao art. 1º, § 2º, da Lei 6.899/81 não foi
objeto de decisão por parte do acórdão recorrido, ausente, portanto,
o prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356 da Suprema
Corte.
2. A análise da questão referente à condenação por litigância de
má-fé demanda incursão na seara fático-probatória, inviável em sede
especial, ut súmula 07/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 476235 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0126057-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 207
Tópicos agravo regimental, prequestionamento, ausência.

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