STJ - REsp 319707 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0047428-4


28/abr/2003

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE
DIREITOS. ADMISSIBILIDADE.
Os contratos de adesão são permitidos em lei. O Código de Defesa do
Consumidor impõe, tão-somente, que "as cláusulas que implicarem
limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com
destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão."
Destarte, ainda que se deva, em princípio, dar interpretação
favorável ao adquirente de plano de saúde, não há como impor-se
responsabilidade por cobertura que, por cláusula expressa e de fácil
verificação, tenha sido excluída do contrato.
Recurso não conhecido, com ressalvas quanto à terminologia.

Tribunal STJ
Processo REsp 319707 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0047428-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 198
Tópicos código de defesa do consumidor, plano de saúde, limitação de direitos.

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