TST - RR - 65899/2002-900-04-00


08/abr/2005

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Segundo os termos do artigo 896, § 1º, da CLT, o Recurso de Revista tem apenas efeito devolutivo. Recurso não conhecido. FGTS. PRESCRIÇÃO. A discussão em tela já se encontra pacificada no âmbito desta Corte, por meio do Enunciado 362, cujo entendimento é no sentido de que a prescrição do direito de reclamar do não-recolhimento da contribuição do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço é trintenária, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 65899/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos pedido de efeito suspensivo, segundo os termos do.

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