STJ - MC 4747 / RN MEDIDA CAUTELAR 2002/0018985-4


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. PROCEDÊNCIA.
1 - Não apresentada contestação (art. 803 do CPC) e determinada a
subida do recurso especial, é de se acolher a cautelar para manter
os efeitos de liminar, única e especificamente no que concerne à
sustação do andamento da execução provisória na instância de origem,
até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida no especial.
2 - Pedido procedente.

Tribunal STJ
Processo MC 4747 / RN MEDIDA CAUTELAR 2002/0018985-4
Fonte DJ 28.04.2003 p. 201
Tópicos processual civil, medida cautelar, procedência.

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