STJ - RHC 14063 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021155-5


28/abr/2003

CIVIL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. PRISÃO. CABIMENTO.
1 - O depositário, assim investido por ordem do juízo da execução,
tem de guardar e conservar o bem penhorado, restituindo-o quando
instado a fazê-lo. Constatada infração a esses deveres, é de rigor a
sua prisão civil. Precedentes do STF e do STJ.
2 - Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14063 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0021155-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 202
Tópicos civil, execução, depósito judicial.

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