TST - AIRR - 1858/2001-011-03-00


08/abr/2005

DA NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Improsperável a preliminar, em face da constatação de que as apontadas violações, argüidas nas razões de Recurso de Revista, foram satisfatoriamente esclarecidas na decisão prolatada pelo Eg. Regional, quando da análise do Recurso Ordinário. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS. As hipóteses aptas a viabilizar o Recurso de Revista no procedimento sumaríssimo restringem-se à contrariedade a jurisprudência uniforme desta Corte ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. In casu, o Recorrente se insurge contra o acórdão regional, apontando divergência jurisprudencial e violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, III constitucionais. Contudo, nenhuma dessas hipóteses se harmoniza com a norma de regência do Apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1858/2001-011-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos da nulidade por negativa de prestação jurisdicional, improsperável a preliminar, em.

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