TST - ED-ROAA - 56440/2002-900-02-00


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO AJUIZADA POR EMPREGADOS DA CATEGORIA PROFISSIONAL E PERANTE APENAS UM DOS SINDICATOS CONVENENTES DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELOS AUTORES DO SINDICATO DOS CONDOMÍNIOS PREDIAIS DO LITORAL PAULISTA SICON COMO RÉU. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Esclarecimentos prestados em relação ao dever de análise, de ofício, pelas instâncias ordinárias, das matérias referentes aos pressupostos processuais e às condições de ação. Inexistência de omissão quanto ao litisconsórcio passivo necessário. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 56440/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso ordinário, ação anulatória.

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