STJ - REsp 490973 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0168382-7


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
REAJUSTE. IPC. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1%.
FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do art. 41, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e da legislação
posterior, no reajuste dos benefícios previdenciários é utilizável
o INPC e demais índices que o sucederam, sendo descabida a aplicação
do IPC.
2. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de
ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o
disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir
da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 490973 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0168382-7
Fonte DJ 28.04.2003 p. 262
Tópicos previdenciário e processual civil, revisional de benefícios, reajuste.

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