STJ - PExt no HC 20183 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0000161-5


28/abr/2003

CRIMINAL. HC. PEDIDO DE EXTENSÃO. DECISÃO QUE REVOGARA A PRISÃO
CAUTELAR DO CO-RÉU MANTIDA PELA PRONÚNCIA. IDENTIDADE DAS SITUAÇÕES
PROCESSUAIS. DEFERIMENTO.
Situação processual do requerente que é idêntica à do paciente, o
qual obteve a revogação da prisão cautelar, com base em motivos que
não eram de caráter exclusivamente pessoal.
Deve ser deferido o pedido de extensão para revogar a prisão
preventiva decretada contra KLAYTON ROBERTO TOMASELI, mantida pela
sentença de pronúncia, determinando-se a imediata expedição de
alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver
preso, mediante condições a serem fixadas pelo juiz de primeiro
grau, sem prejuízo de nova decretação com base em fundamentação
concreta.
Pedido de extensão deferido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo PExt no HC 20183 / SP PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS 2002/0000161-5
Fonte DJ 28.04.2003 p. 218
Tópicos criminal, pedido de extensão, decisão que revogara a prisão cautelar do co-réu mantida pela.

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