TST - RR - 1884/2001-026-03-00


08/abr/2005

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional proferida com lastro no Enunciado nº 360 do TST, erigido à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO EMPREGADO HORISTA ADICIONAL - DIVISOR 180. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI1. Recurso de revista de que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS. O acórdão regional é superlativamente explícito ao aplicar a Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI1 deste Tribunal Superior para negar provimento ao recurso ordinário empresarial, sendo impostergável a aplicação do Enunciado nº 333 do TST. Cabe salientar a circunstância de o Tribunal Regional não ter enfrentado a controvérsia em torno do direito aos minutos residuais excedentes da jornada normal pelas regras insculpidas nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Segundo se constata da fundamentação de fls. 291, a conclusão sobre a existência dos tais minutos residuais foi extraída dos cartões de ponto que os acusavam, sendo intuitivo ter-se orientado, na realidade, pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação traz subentendida a coibida pretensão de reexame do contexto probatório, a teor do Enunciado 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1884/2001-026-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos turnos ininterruptos de revezamento, caracterização, decisão regional proferida com.

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