STJ - REsp 478036 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0148974-6


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA. JUROS
DE MORA. 1% AO MÊS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA N.º
204/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de
ações previdenciárias, os juros de mora são de 1% ao mês, conforme o
disposto no art. 3º do Decreto-lei n.º 2.322/87, incidentes a partir
da citação válida, nos termos da Súmula n.º 204 do STJ.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 478036 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0148974-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 255
Tópicos previdenciário, aposentadoria por idade, atividade rurícola.

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