TST - RR - 1361/2001-109-03-00


08/abr/2005

JUSTA CAUSA. Matéria decidida ao rés do contexto fático-probatório dos autos. O apelo esbarra no óbice do Enunciado 126 do TST. Recurso não conhecido. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. Para o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial é necessário que sejam observadas as determinações dos Enunciados nºs 296 e 337 do TST. Além disso, divergência superada pela jurisprudência iterativa do TST, também não se presta a caracterizar o conflito de teses, conforme estabelece o parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. O Regional concluiu por ser devida a multa do artigo 477 da CLT em razão de a reclamada não ter pago as verbas rescisórias inerentes à justa causa no prazo legalmente previsto. Ponto fático que não consta dos paradigmas apresentados para o confronto, sendo impostergável a aplicação do Enunciado 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. Indiscernível a pretensa agressão ao artigo 818 da CLT, visto que a Turma se orientou pelo contexto probatório, sendo intuitivo ter-se valido do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, cuja má-aplicação, subentendida na denúncia da sua fragilidade, escapa à cognição do Tribunal, a teor do Enunciado nº 126/TST, o qual afasta a pretendida divergência jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Recurso não conhecido. DANO MORAL INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 327 da SBDI-1. Recurso de revista que não se conhece, com fulcro no Enunciado nº 333 do TST. DANO MORAL. A divergência jurisprudencial só se caracteriza quando as decisões partem das mesmas premissas e chegam a conclusões contrárias. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538 DO CPC. O recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, tem lugar apenas nas hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Recurso não conhecido, por desfundamentado. DO FGTS (FL. 439). Mostram-se absolutamente impertinentes os artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, pelo que não se caracteriza a violação. Da mesma forma, inespecífico o único aresto trazido para confronto, pois trata da comprovação de depósitos de FGTS, no caso de haver diferenças. Hipótese que foi claramente afastada pelo Regional. Recurso não conhecido. DA INDENIZAÇÃO PELA VIAGEM (FL. 439).

Tribunal TST
Processo RR - 1361/2001-109-03-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos justa causa, matéria decidida ao rés.

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