TST - RR - 2132/2001-009-07-00


08/abr/2005

VALOR TRANSITÓRIO. ACORDO COLETIVO. Constata-se ter o Regional se orientado pelo disposto no acordo coletivo instituído em junho de 1995, o qual autorizava o pagamento da referida parcela, intitulada de valor transitório, revelando-se impertinentes as ofensas apontadas aos arts. 7º, VI e XXVI, da Carta Magna e 59, § 1º, da CLT, uma vez que a análise da matéria implicaria o reexame de fatos e provas, sabidamente refratário à cognição desta Corte, à luz do que dispõe o Enunciado nº 126 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da evidência de na Justiça Trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a sua concessão condicionada estritamente ao preenchimento dos requisitos indicados no Enunciado nº 219 do TST, ratificado pelo Enunciado nº 329 da mesma Corte, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2132/2001-009-07-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos valor transitório, acordo coletivo, constata-se ter o regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›