TST - RR - 68814/2002-900-01-00


08/abr/2005

NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA EFEITO MODIFICATIVO CONFERIDO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SEM VISTA À PARTE CONTRÁRIA OJ 142 DA SBDI-1 DO TST. 1. É passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar, consoante o entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial nº 142 da SBDI-1 do TST. 2. No caso, infere-se a existência de prejuízo à defesa da Reclamada, pois, sem a oportunidade para se manifestar sobre a questão suscitada nos embargos declaratórios do Reclamante, concernente à alegação de procedência do pleito de férias vencidas, envolvendo aspectos da prova, não se estabeleceu o contraditório, garantia constitucional assegurada aos Litigantes, ex vi do art. 5º, LV, da CF. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 68814/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos nulidade processual caracterizada efeito modificativo conferido aos embargos declaratórios sem, é passível de nulidade.

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