TST - AIRR - 69403/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - BANCÁRIO HORAS EXTRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA MATÉRIA FÁTICA ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Regional descaracterizou o exercício de cargo de confiança, fixando premissas fáticas no sentido de que a Reclamante era supervisora administrativa, se reportava ao chefe imediato, não tendo, portanto, nenhuma autonomia. Diante, de tais premissas não há como afastar-se a incidência do Enunciado nº 204 do TST na espécie, no sentido de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, sendo insuscetível de exame mediante recurso de revista. 2. Assim, decidir de modo contrário implicaria o revolvimento dos fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69403/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, bancário horas extras, não caracterização do exercício de cargo de confiança matéria fática.

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