TST - AIRR - 2001/1991-015-15-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO - SUCESSÃO DO BANCO NACIONAL PELO UNIBANCO - DÉBITOS TRABALHISTAS. O v. acórdão regional concluiu que estava caracterizada a hipótese prevista nos artigos 10 e 448 da CLT, pelo que negou provimento ao agravo de petição interposto pelo Agravante. Em sendo assim, não há como vislumbrar ofensa direta e literal ao inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, porque esta, se houvesse, seria meramente reflexa, atrelada ao exame dos dispositivos legais supracitados, inclusive do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74. (CLT, art. 896, § 2º, e Enunciado nº 266 do TST). Absolutamente imprestável, portanto, a divergência jurisprudencial invocada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2001/1991-015-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista processo de execução, sucessão do banco nacional pelo unibanco, débitos trabalhistas.

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