STJ - EDcl no REsp 440916 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074371-6


28/abr/2003

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA.
SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS ALUGUÉIS E IPTU DO
IMÓVEL EM QUE RESIDE O EMPREGADO. HABITUALIDADE. NATUREZA SALARIAL.
1. Em sede de embargos declaratórios é possível a modificação do
julgado para o fim de suprir os vícios previstos no art. 535 do CPC,
ou diante de erro material.
2. Os aluguéis e IPTU do imóvel onde reside o empregado transferido,
pagos com habitualidade, por tempo indeterminado, não se configuram
ajuda de custo, uma vez que esta é concedida em parcela única.
3. A ausência de eventualidade do pagamento de referidas verbas, a
exemplo do que ocorre com o auxílio-creche e auxílio-alimentação,
torna nítido o seu caráter remuneratório, integrando o
salário-contribuição.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão-somente para
sanar omissão quanto incidência da contribuição previdenciária sobre
as despesas com aluguéis e IPTU.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 440916 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0074371-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 177 RDDT vol. 94 p. 216 RSTJ vol. 178 p. 95
Tópicos embargos de declaração, contribuição previdenciária, incidência.

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