TST - RR - 134/1998-009-05-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E DE DESERÇÃO ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES. Rejeita-se a denúncia do recorrido, de a revista interposta pela reclamada apresentar-se intempestiva em virtude de o recurso ordinário por ela ofertado não ter interrompido o prazo recursal. Isso porque o recurso ordinário difere dos embargos de declaração, que perdem o efeito interruptivo do art. 538 do CPC quando são interpostos intempestivamente ou tidos juridicamente como inexistentes. As razões veiculadas quanto à deserção da revista guardam pertinência com as que o foram pelo Regional para o não-conhecimento do recurso ordinário, motivo pelo qual me reporto aos fundamentos delineados no tópico relativo à questão. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Atento à evidência de estarem expressamente delineadas as premissas em que se amparara o Regional para dirimir a controvérsia suscitada em torno da deserção do recurso ordinário da reclamada, acha-se o Tribunal Superior em condições de levá-los em conta no exame da revista, com a amplitude desejada pelo recorrente. Recurso não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. DEPÓSITO RECURSAL. DESNECESSIDADE. Constata-se ter sido julgado extinto, em primeira instância, sem julgamento do mérito, o processo relativamente à ação incidente de exibição de documentos, formulada pela empresa-reclamada contra a Rodometal Implementos Rodoviários, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, invocando aquele juízo, para tanto, a incompetência ratione materiae. Disso resulta que não houve condenação em pecúnia, sendo inexigível o depósito recursal, a teor do Enunciado nº 161/TST. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 134/1998-009-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de intempestividade e de deserção argüidas em contra-razões, rejeita-se a denúncia do.

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