TST - AIRR - 70506/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE instrumento. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Afasta-se, desta forma, a alegada vulneração dos artigos 348 e 333 do CPC e 818 da CLT Agravo de instrumento a que se nega provimento. AUXÍLIO-CRECHE. Ao se insurgir contra a tal tópico da decisão do Regional, a reclamante não esgrime com afronta a qualquer dispositivo de lei ou da Constituição Federal, não indica contrariedade a enunciado da Súmula do TST, nem transcreve arestos a confronto, não se enquadrando, portanto, o recurso de revista em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70506/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›