STJ - REsp 341405 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0101517-3


28/abr/2003

Consumidor. Recurso Especial. Publicidade. Oferta. Princípio da
vinculação. Obrigação do fornecedor.
- O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por
qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e
serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente
precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é
destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.
- Se o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada,
garantiu que os imóveis comercializados seriam financiados pela
Caixa Econômica Federal, submete-se a assinatura do contrato de
compra e venda nos exatos termos da oferta apresentada.

Tribunal STJ
Processo REsp 341405 / DF RECURSO ESPECIAL 2001/0101517-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 198 RSTJ vol. 172 p. 330 RT vol. 818 p. 173
Tópicos consumidor.

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