TST - AIRR - 71656/2002-900-02-00


08/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA A QUE SUBMETIDO O TRABALHADOR NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial 327 da SDI-I desta Corte (Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.), a atrair a incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e a aplicação do Enunciado 333/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71656/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, dano moral.

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