STJ - RMS 15104 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077250-6


28/abr/2003

RMS. CRIMINAL. RAZÕES. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. DECISÃO
RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não merece conhecimento a irresignação se a recorrente não
impugna especificamente os fundamentos da decisão atacada,
limitando-se a reiterar os motivos de fato e de direito que deram
ensejo à impetração do mandamus, referentes à impossibilidade de
decretação da prescrição da pretensão punitiva com base na pena a
ser aplicada em perspectiva, sobre os quais não pode este Tribunal
se pronunciar sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Recurso ordinário não conhecido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15104 / SP RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0077250-6
Fonte DJ 28.04.2003 p. 265
Tópicos rms, criminal, razões.

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