TST - RR - 175/1999-014-15-00


08/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. CONVERSÃO AO RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão regional que se limita a manter na íntegra a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos, consoante certidão de julgamento respectiva, diante da conversão, explicitada em sede de embargos declaratórios, ao rito sumaríssimo. Consoante OJ 260, item I, da SDI-I desta Corte, o procedimento sumaríssimo não se aplica aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9957/2000. Violação do artigo 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição da República demonstrada. Recurso de revista de que se conhece e a que dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 175/1999-014-15-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, conversão ao rito sumaríssimo.

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