STJ - EDcl no AgRg no REsp 463136 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110427-9


28/abr/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE
CÁLCULO DO PIS. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. PRETENSÃO DA RECORRENTE
DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a
indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC,
constantes do decisum embargado, não podendo ser conhecidos quando o
embargante visa, unicamente, ao "reexame em substância da matéria
julgada".
2. É vedado ao STJ analisar a contrariedade à matéria de índole
constitucional, em face da competência exclusiva do STF.
3. A questão de fundo já está sumulada nesta Corte: "A parcela
relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS "(Súmula nº 68).
4. Embargos de declaração não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 463136 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0110427-9
Fonte DJ 28.04.2003 p. 178
Tópicos processual civil, embargos de declaração, ausência de indicação de qualquer dos vícios previstos no art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›