STJ - REsp 438999 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0060378-3


28/abr/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ABRANGÊNCIA. A
ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a
liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige
mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente,
nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas
contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe
sentença com carga constitutivo-negativa. Recurso especial não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 438999 / DF RECURSO ESPECIAL 2002/0060378-3
Fonte DJ 28.04.2003 p. 199 RT vol. 818 p. 183
Tópicos processo civil, ação de consignação em pagamento, abrangência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›