TST - ED-A-AIRR - 1249/2001-094-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA. Quando os embargos de declaração são opostos pela parte a quem interessa a perpetuação da lide e baseiam-se em vício inexistente, é de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 538, Parágrafo Único, do CPC, ante o caráter manifestamente protelatório de que se revestem. In casu, o acórdão embargado negou provimento ao agravo, porquanto as razões do inconformismo não se dirigem contra os fundamentos da decisão agravada, que, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento, ante a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 320 da SDI-I do TST. Nesse contexto, diferentemente do alegado pelas embargantes, não houve a aplicação por esta Corte do Enunciado nº 297 do TST. Ao invés, foi negado provimento ao seu agravo de instrumento, porquanto a utilização do protocolo integrado inviabiliza a aferição de sua tempestividade. O que se verifica, na verdade, é que as embargantes, ao apontarem que há omissão quanto à aplicação dos artigos 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 9º, § 1º, do Decreto nº 99.648/90, e no tocante à contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-I do TST, pretendem a análise do mérito da causa, não demonstrando omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado, que justifique a interposição de embargos de declaração. Dessa forma, evidentemente, não subsiste omissão no julgado quanto ao exame das questões suscitadas pela parte e estranhas aos autos. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 1249/2001-094-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, litigância de má-fé, recurso protelatório.

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