TST - RR - 72629/2002-900-04-00


08/abr/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo reclamado, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, cristalizada no Enunciado nº 357 do TST, que preconiza que o fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna suspeita. Refutando-se a nulidade invocada, descabe qualquer digressão acerca do tópico Jornada adotada, cujo exame o recorrente condicionara ao acolhimento da preliminar. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. PREVALÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL (FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA) SOBRE A TESTEMUNHAL. DECISÃO LASTREADA EM APENAS UMA TESTEMUNHA. É sabido que não vigora mais no nosso ordenamento jurídico a prova tarifada, prevalecendo o lídimo direito-poder do juiz de enfrentar a controvérsia respaldado no princípio da persuasão racional, sobretudo pela amplitude de sua atividade cognitiva, extraída do art. 131 do CPC, a infirmar a denúncia de a prova documental sobrepor-se à testemunhal, mesmo que se trate de apenas uma testemunha. Saliente-se que o simples fato de as folhas de presença constituírem documentos e de sua exigência ter previsão no art. 74, § 2º, da CLT não dá, por si só, credibilidade aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. A prevalência da realidade fática dos autos, deduzida pelo julgador, em detrimento da previsão normativa genérica, não propicia a evidência de afronta aos preceitos invocados. Este é o entendimento da iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 234 da SDI, a qual registra que "a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário". Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Assentado o fato de o acórdão recorrido ter se orientado pela premissa estritamente fática - e por isso mesmo refratária ao exame do TST, a teor do Enunciado 126 - de que a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, agiganta-se a ausência de violação a esse dispositivo de lei, bem como de dissenso jurisprudencial, pois os arestos trazidos à colação só são inteligíveis dentro do contexto probatório de que emanaram. Registre-se o entendimento consubstanciado nº Enunciado nº 204/TST (Nova Redação. Resolução nº 121/2003), de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 72629/2002-900-04-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o entendimento do regional,.

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