STJ - REsp 498454 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0023027-2


28/abr/2003

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. APLICAÇÃO. INPC. PERÍODO
POSTERIOR À LEI N.º 8.542/92. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
1. O direito ao reajuste do benefício previdenciário pelo INPC
limita-se ao período de vigência da redação original do art. 41,
inciso II, da Lei n.º 8.213/91.
2. Após a edição da Lei n.º 8.542/92, o índice aplicável passou a
ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-r e IGP-DI, conforme a
legislação de regência de cada período, sendo que, atualmente, a lei
não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o
percentual aplicado garanta a preservação do valor real dos
benefício (art. 41, inciso I, da Lei n.º 8.213/91).
3. Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 498454 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0023027-2
Fonte DJ 28.04.2003 p. 264
Tópicos previdenciário, pensão por morte, reajuste.

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