TST - ED-A-AIRR - 33/2002-094-03-40


08/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS - INOCORRÊNCIA HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 535 DO CPC E ARTIGO 897-A DA CLT. Embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, ao teor dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Não verificada a negativa de prestação jurisdicional, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-A-AIRR - 33/2002-094-03-40
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência hipótese que não se insere na previsão dos incisos.

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