TST - ROAR - 73691/2003-900-02-00


08/abr/2005

AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras com base na jornada declinada pelo Reclamante em sua petição inicial. Ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, IX, do CPC. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Existência de prova documental, consubstanciada em depoimento da testemunha do Reclamante, no qual esta afirma horário diverso daquele consignado na petição inicial da reclamação trabalhista. Impossibilidade de a condenação ao pagamento de horas extras ter-se realizado nos termos em que pleiteada pelo Reclamante. Erro de fato configurado. Recurso ordinário a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA AUTORA. Ausência de violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 818 e 832 da CLT, 131, 333 e 458, II, do CPC. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 73691/2003-900-02-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos ação rescisória, erro de fato, decisão rescindenda em que.

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